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Áreas Governativas

Ponto de Atendimento

  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício 4
    Presencial
    Serviços Júridicos
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    Registo Aeronáutico Nacional

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício 4
    Presencial
    Outros
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    Atendimento ao Utente

    Portal da ANAC

    Acessos e Infraestruturas da ANAC

    Publicações

    Taxas e Pagamentos

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício 4
    Presencial
    Facilitação e Segurança
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    Atribuição/ Validação de Fornecedores

    Aprovação de Agentes

    Expedidores

    Outros

    Emissão de Certificados

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício 4
    Presencial
    Infraestruturas e Navegação Aérea
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    Aeronaves Não Tripuladas

    Certificação de Pessoal

    Certificação de Prestadores de Serviços (ANS e AIS)

    Certificação Aeródromos

    Servidões Aeronáuticas

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício 4
    Presencial
    Regulação Económica
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    Concorrência

    Ambiente / Ruído

    Acesso à atividade / Licenciamento de empresas

    Obrigações de Serviço Público

    Taxas aeroportuárias

    Handling

    Aprovação de voos

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício 4
    Presencial
    Gabinete do Consumidor
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    Direitos dos passageiros

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício Stª Cruz
    Presencial
    Licenciamento e Examinação
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    Supervisão de examinadores médicos/centros de medicina aeronáutica

    Realização de exames teóricos/práticos

    Aprovação de manuais dos centros de avaliação/examinadores e gestores de exames

    Emissão/Revalidação/Renovação de Certificados

    Emissão/Alteração/Revalidação de Licenças

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício Stª Cruz
    Presencial
    Aeronavegabilidade
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    Emissão de pareceres

    Instrução de processos

    Aprovação de Manuais/ Procedimentos

    Emissão/Alteração/Suspensão de Certificados de Aeronavegabilidade

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  • Autoridade Nacional da Aviação Civil
    Autoridade Nacional da Aviação Civil - Edifício Stª Cruz
    Presencial
    Operações de Voo
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    Emissão/Alteração/Suspensão de Certificados de Operações de Voo

    Aprovação de Manuais/ Procedimentos/Perfis profissionais

    Outros

    Locação de Aeronaves

    Processos de Autorização

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