Termos e Condições
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O Portal do Livro Amarelo Eletrónico
É o Livro de Reclamações online aplicável ao setor público. Tem como objetivos a simplificação da versão em papel, através da redução do número de cópias e respetiva tramitação, mas também o alargamento das plataformas que suportam a versão eletrónica do livro. Adicionalmente, pretende-se o reforço do mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela AMA, IP.
O cidadão pode usar o Livro Amarelo Eletrónico para enviar:
- Um elogio
- Uma sugestão de melhoria de serviço
- Uma reclamação
Política de Segurança e Privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um dos nossos compromissos.
Esta política diz respeito às práticas de privacidade dos portais e sites geridos pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (adiante abreviadamente designada por AMA).
Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
O acesso e a utilização dos sítios sob a responsabilidade da AMA devem ser livres por parte do utilizador presumindo a AMA que este leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições da sua utilização.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Encarregado de Proteção de Dados
A AMA designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado (a partir do dia 25 de maio de 2018) através do endereço eletrónico dpo@ama.pt ou por carta registada com aviso de receção para Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 1600-001 Lisboa.
Privacidade
A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste site qualquer informação pessoal sobre si sem o seu pedido ou consentimento.
A interação com os sítios da AMA não exige qualquer informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado nos termos seguintes.
Responsável pelo Tratamento
A AMA enquanto responsável pelo tratamento de dados:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade
- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
Tipologia de Dados Pessoais que recolhemos
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da AMA são de diversa natureza atenta a prestação de serviços promovidos nas plataformas eletrónicas sob a sua gestão.
De acordo com o tipo de serviços prestado podem ser recolhidos: nome e apelidos, NIC ou passaporte, NISS, NIF, e-mail, telefone, ou outra informação pessoal que seja colocada na descrição da submissão ou em documentos anexos. A obrigatoriedade de certos dados está dependente dos requisitos da Entidade sobre a qual seja realizada a submissão.
Segurança de Dados Pessoais
A AMA, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:
- Medidas de segurança física nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações do data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados
- Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, dmz) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
Acesso e controlo dos seus Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.
Pode consultar os seus dados pessoais registados no sistema através da página de Dados Pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Através do encarregado de proteção de dados (dpo@ama.pt) pode solicitar:
- Informação acerca dos seus dados;
- Informação acerca do processamento;
- A finalidade subjacente ao tratamento;
- A correção, ou atualização, de algum dado;
- Os seus dados num formato aberto;
- O apagamento dos dados, o que prejudicará, neste caso, futuros tratamentos.
Arquivo de Dados Pessoais
De acordo com a CLAV - Classificação e Avaliação da Informação Pública, da DGLAB, o prazo de conservação de reclamações é de 10 anos. Este prazo é estabelecido em função do prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória.
Salienta-se que o prazo de conservação administrativa se suspende, caso existam processos contenciosos subsequentes, até à data de trânsito em julgado. Ou seja, se uma reclamação der origem a um processo contencioso o documento deverá ser preservado, pelo menos, até à data de trânsito em julgado, retomando-se a contagem do prazo de conservação.
O cidadão neste caso não poderá pedir o esquecimento. A licitude do tratamento neste caso não é o consentimento, mas o cumprimento de normas legais.
Cookies
O Livro Amarelo Eletrónico utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Os cookies guardados não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas.
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Estes cookies são indispensáveis para o bom funcionamento do portal e são de aceitação obrigatória, caso contrário o utilizador não poderá avançar no portal.
Exoneração de Responsabilidade
A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Alteração à política de segurança e privacidade
Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.
O Livro Amarelo Eletrónico, enquanto serviço que recolhe e trata dados pessoais, foi desenhado e desenvolvido tendo em atenção o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, definido pela União Europeia. Como tal, foram seguidos e garantidos os Princípios do Tratamento de Dados, sendo o fundamento de licitude o cumprimento de obrigação legal e atividade de interesse público da AMA, conforme alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
O tratamento das reclamações, elogios ou sugestões é um exercício de autoridade pública da qual está investido o responsável pelo tratamento, nomeado pela entidade sobre a qual diz respeito, para os dados obrigatórios. Para os dados não obrigatórios, o fundamento para o seu tratamento reside no consentimento dado pelo próprio titular dos dados, prévio ao preenchimento da reclamação, elogio ou sugestão, ou introdução dos próprios dados.
Data da última atualização dos termos e condições:
19 de julho de 2021